O que prevê projeto para fim da escala 6x1 que governo Lula mandou para o Congresso

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (14/4), um projeto de lei que prevê o fim da escala 6x1 — modelo de jornada em que o funcionário trabalha seis dias na semana e tem apenas um dia de descanso.

A proposta do governo reduz a carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe qualquer redução salarial em decorrência da mudança.

O texto também prevê alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em legislações específicas, com o objetivo de assegurar a aplicação uniforme das novas regras em todo o país.

A mensagem foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e anunciada por Lula nas redes sociais na noite desta terça.

"Hoje é um dia importante para a dignidade da família, de quem constrói o Brasil todos os dias. Encaminhei ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, um projeto de lei que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais. E, importante, sem qualquer redução no salário", escreveu o presidente.

Ele acrescentou que a medida busca melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores.

"A proposta devolve tempo aos trabalhadores e trabalhadoras: tempo para ver os filhos crescerem, para o lazer, para o descanso e para o convívio familiar. Um passo para um país mais justo e com mais qualidade de vida para todos."

O envio do projeto de lei acontece uma semana após o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), dizer que o governo havia desistido de enviar um proposta sobre o fim da escala 6x1.

Em entrevista a jornalistas na terça-feira (7/4), Motta afirmou que o Planalto teria optado por apoiar a tramitação do tema por meio das PECs (Proposta de Emenda à Constituição), que tramitam na Câmara.

Atualmente existem outras duas Propostas de emenda à Constituição (PEC) para colocar fim à escala 6x1 tramitando na Câmara: uma apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) em 2025 e outra pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) em 2019. Por tratarem do mesmo tema, elas foram apensadas, ou seja, agrupadas para tramitar junto.

Apesar da entrevista de Motta, o governo Lula negou a afirmação.

Segundo o Executivo, a proposta será protocolado na quarta-feira (15/4) em regime de urgência, que acelera a sua tramitação no Congresso. Com isso, a Câmara terá de votar o projeto em até 45 dias. O Senado tem o mesmo prazo.

Caso as Casas não votem dentro desse período, a pauta fica travada, ou seja, os deputados não conseguem votar nenhum outro projeto.

Principais mudanças

De acordo com o governo, o projeto enviado ao Congresso mantém o limite de 8 horas diárias, inclusive para trabalhadores em escalas especiais, dentro da nova jornada de 40 horas semanais.

O texto também garante dois dias de repouso semanal consecutivos, preferencialmente aos sábados e domingos, consolidando o modelo de cinco dias de trabalho para dois de descanso.

A definição dos dias de folga poderá ser feita por meio de negociação coletiva, respeitando as características de cada setor.

A proposta determina ainda que a redução da jornada não poderá resultar em corte salarial, seja nominal ou proporcional, nem em mudanças nos pisos da categoria. A regra vale tanto para contratos já em vigor quanto para novos vínculos empregatícios, abrangendo diferentes regimes de trabalho, como integral, parcial e especiais.

A medida, segundo o governo, tem como objetivo ampliar o tempo disponível para atividades fora do trabalho, como convivência familiar, lazer e descanso.

A avaliação é que a ampliação do período de repouso também pode gerar efeitos positivos na economia, ao alinhar produtividade com bem-estar e inclusão social.

Se aprovada no Congresso, o fim da escala 6X1 deve impactar milhões de trabalhadores. Atualmente, cerca de 37,2 milhões de pessoas com carteira assinada trabalham mais de 40 horas semanais — o equivalente a aproximadamente 74% dos que trabalham em rehime CLT.

Além disso, cerca de 14 milhões atuam na escala 6x1, enquanto outros 26,3 milhões não recebem horas extras, o que, na prática, indica jornadas frequentemente mais longas.

Apelo popular e resistência no Congresso

A pauta ganhou visibilidade no Congresso com uma proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) em fevereiro de 2025, que busca estabelecer ao menos três dias de descanso, com a escala 4x3.

Logo no início deste ano, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o tema seria uma das prioridades do Congresso.

Em fevereiro, em meio a fortes pressões a favor e contra, as PECs começaram a tramitar na Câmara dos Deputados.

Mas o apelo popular do fim da escala 6X1, que tinha o apoio da base governista, tornou o tema uma das principais bandeiras do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) meses antes da eleição de outubro — levando o governo a apresentar seu próprio projeto de lei em regime de urgência.

Em entrevista à BBC em dezembro de 2025, o cientista político Felipe Nunes, sócio-fundador do instituto de pesquisas Quaest avaliou que o fim da escala 6x1e a flexibilização da jornada serão temas fundamentais nas eleições deste ano.

"As pessoas estão muito cansadas, trabalhando demais, frustradas e querendo uma vida mais flexível. Por isso, a escala 6x1 é um debate que, na minha visão, vai ser fundamental para a eleição de 2026", afirmou à época.

A redução da escala, contudo, enfrenta forte resistência de alguns partidos e de lideranças empresariais.

Pesquisas Genial/Quaest publicadas em dezembro do ano passado mostraram que, embora 72% da população seja a favor do fim da escala 6x1, entre os deputados, apenas 42% são favoráveis e 45% são contra — os outros 13% não opinaram ou não responderam.

Nesta quarta-feira (15/4), o deputado Paulo Azi (União-BA), relator das PECs na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, apresentou parecer favorável ao avanço das propostas.

Contudo, a votação na comissão, que estava prevista para ocorrer hoje, foi adiada após o deputado Lucas Redecker (PSD-RS), crítico da medida, pedir vista — mais tempo para análise.

O pedido foi aceito pelo presidente da comissão, Leur Lomanto Júnior (União-BA), e a discussão deve ser retomada em até 15 dias.

Em fevereiro, políticos da oposição, como os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antonio Rueda, disseram durante evento com empresários em São Paulo que trabalhariam para que as PECs não avançassem na CCJ.

"Vamos dar a vida para isso", reforçou Valdemar.

A leitura dos dois é que, por ser uma proposta com forte apelo popular, será difícil evitar sua aprovação caso a matéria seja apreciada meses antes do pleito eleitoral, quando boa parte dos deputados e dos senadores tentarão renovar seus mandatos nas urnas.

Se rejeitadas na CCJ, as PECs são arquivadas. Caso sejam aprovadas, elas seguem para uma comissão especial e, depois, para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Em seguida, ainda precisam ser analisadas pelo Senado.

Já o projeto de lei apresentado pelo governo, por tramitar em regime de urgência, pode avançar de forma mais rápida e com menor espaço para obstrução nas comissões.

Debate divide opiniões

A campanha pela mudança começou como o movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que tem como liderança Rick Azevedo, vereador do PSOL no Rio de Janeiro. Ex-balconista de farmácia, ele foi eleito após viralizar no TikTok desabafando sobre sua rotina de trabalho, com só um dia de folga por semana.

Em recente entrevista à BBC News Brasil, Azevedo rebateu as queixas de empresários contra a redução da escala de trabalho.

"Eles querem causar esse pânico econômico para continuar sugando o trabalhador seis dias na semana, para apenas um dia de folga, e receber um salário que muitas vezes não dá nem para comer."

"Se eu estivesse falando para você aqui agora, 'vamos acabar com a escravidão no país', os economistas de hoje iriam falar a mesma coisa: que o país não tem estrutura para acabar com a escravidão, que o país ia quebrar", reforçou.

Assim como Azevedo, defensores do fim da escala 6 x 1 afirmam que a medida vai melhorar a qualidade de vida e a saúde mental dos trabalhadores, que terão mais tempo de descanso, lazer e convívio familiar.

Por outro lado, representantes do setor produtivo alertam para possíveis impactos negativos. Um dos críticos é Paulo Solmucci, presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Em entrevista também à BBC, ele disse ser a favor de mudanças que tragam bem-estar e qualidade de vida, mas acredita a sociedade ainda não está plenamente consciente dos custos econômicos da medida.

"Quem vai pagar essa conta é o cidadão, ainda que o custo também seja do empresário, especialmente do pequeno", afirmou.

"Quem precisa conhecer melhor o custo é a sociedade. O que tenho buscado levar ao debate é esta questão para o cidadão brasileiro — se ele conhece o custo e se ele topa."

Com colaboração de Mariana Schreiber, da BBC News Brasil em Brasília, e Thais Carrança, da BBC News Brasil em São Paulo.